Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:8/2019/M
  • Páginas:71 - 100
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/8/2019/10/31/m/dre
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