Decreto-Lei n.º 166/2019

Publicação: Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:MAR
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:166/2019
  • Páginas:2 - 58
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/166/2019/10/31/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o novo regime jurídico da atividade profissional dos marítimos.

Os marítimos são indivíduos que podem exercer funções a bordo de embarcações (por exemplo, embarcações de comércio e de pesca).

O que vai mudar?

São reduzidas as categorias dos marítimos.

Consagra-se o princípio da flexibilidade entre categorias, que permite maior mobilidade dos trabalhadores.

A permanência na categoria de marinheiro praticante é limitada a um período de três anos. Durante esse período, deve ser obtida qualificação para a transição para outra categoria.

Estabelece-se um número mínimo de marítimos portugueses como tripulantes dos navios e embarcações nacionais.

O número mínimo de marítimos abrange também os cidadãos dos Países de Língua Oficial Portuguesa, sendo a língua portuguesa a língua de trabalho a bordo.

As comunicações com os serviços envolvidos são efetuadas através do Balcão Eletrónico do Mar, acessível através do portal ePortugal.

Os cidadãos podem optar pelo atendimento presencial através dos órgãos locais das entidades competentes.

Prevê-se a possibilidade de atendimento por serviços das regiões autónomas, ou das autarquias que o pretendam.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei clarifica, unifica e harmoniza o regime legal relativo à atividade profissional dos marítimos, e promove a mobilidade dos trabalhadores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.