Decreto-Lei n.º 165/2019

Publicação: Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:165/2019
  • Páginas:2 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165/2019/10/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), alterando, em parte, a regra geral da incidência subjetiva (quem tem que pagar o imposto) do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.

Produção silvícola diz respeito a matas, florestas ou selvas.

O que vai mudar?

Este decreto-lei prevê um mecanismo de autoliquidação do IVA no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca.

Transfere-se a responsabilidade pelo pagamento do IVA para empresas facilmente identificáveis, ou seja, o IVA passa a ser devido e entregue ao Estado pelos sujeitos passivos adquirentes.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende combater as práticas de evasão e fraude fiscais e ainda facilitar a cobrança do IVA nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, dispensando da obrigação de pagamento deste imposto os proprietários ou produtores silvícolas com reduzida estrutura.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.