Decreto-Lei n.º 161/2019

Publicação: Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:161/2019
  • Páginas:23 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/161/2019/10/25/p/dre
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