Decreto Regulamentar n.º 6/2019

Publicação: Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:6/2019
  • Páginas:41 - 267
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/6/2019/10/22/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar vem alterar o Regulamento de Sinalização do Trânsito em harmonia com a última alteração efetuada ao Código da Estrada.

O que vai mudar?

São criados os sinais que permitem implementar as zonas de residência ou de coexistência, que são zonas usadas por peões e por veículos, com regras de trânsito especiais.

Estas zonas são identificadas através de um sinal especial de trânsito: sinal de informação de zona residencial ou de coexistência.

Este decreto regulamentar procede, ainda, à distinção entre sinais de trânsito, sinais de agentes reguladores de trânsito e sinais dos condutores.

Os sinais de mensagem variável podem conter nos respetivos painéis os símbolos constantes dos sinais de perigo, tendo apenas valor informativo.

Que vantagens traz?

Este decreto regulamentar promove a segurança rodoviária com vista à diminuição da sinistralidade, no âmbito do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária — PENSE 2020.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.