Decreto-Lei n.º 158/2019

Publicação: Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:158/2019
  • Páginas:22 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/158/2019/10/22/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei determina as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL), nomeadamente quanto à sua governação, gestão e operação.

O que vai mudar?

É criado um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo.

A JUL resulta da evolução da Janela Única Portuária, sendo uma ferramenta de gestão de fluxos informacionais de toda a cadeia logística que simplifica os procedimentos. Ou seja, é o canal de movimento do produto ao longo do processo logístico até aos clientes.

A criação da JUL simplifica os procedimentos, utilizando transportes com maior sustentabilidade ambiental e serve como plataforma tecnológica de suporte ao porto seco.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove que a plataforma JUL seja desenvolvida em todos os portos comerciais do País.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.