Decreto-Lei n.º 157/2019

Publicação: Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:157/2019
  • Páginas:10 - 21
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/157/2019/10/22/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o registo das fundações portuguesas e das fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional, nos termos previstos na Lei-Quadro das Fundações.

O que vai mudar?

O registo de fundações, de caráter obrigatório, consiste numa base de dados única, disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado. Contém elementos de identificação daquelas entidades tendo em vista o conhecimento da realidade fundacional existente em Portugal.

Para além disso, procura simplificar os procedimentos associados à vida das fundações, desde a sua criação até à sua extinção (fim), disponibilizando publicamente informação atualizada e aliviando os custos administrativos atualmente existentes.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei melhora a capacidade de o Estado ser mais eficaz, prestando melhores serviços aos cidadãos e às empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.