Decreto-Lei n.º 156/2019

Publicação: Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:156/2019
  • Páginas:3 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/156/2019/10/22/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria um sistema de recolha, registo e análise, pelo Estado, de dados sobre ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento.

O que vai mudar?

É criado o Observatório das competências digitais, que tem por objetivo acompanhar a evolução das competências digitais da população, a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais e a capacidade de exploração do potencial social e económico dos mercados digitais.

É criado o Observatório de Emprego Científico e Docente, cujas finalidades são, designadamente:

    • monitorizar o emprego académico e científico;
    • promover a ligação entre a sociedade e o meio científico.

O Observatório abrange as instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D).

Estabelece-se o Inquérito ao Emprego no Ensino Superior Público (IEESP), que é um inquérito anual sobre recursos humanos, desenvolvido pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) e pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

O antigo inquérito “Registo biográfico dos docentes do ensino superior” é extinto, sendo substituído pelos dois instrumentos anteriores.

A DGEEC e a DGES são as entidades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados pessoais.

Esses dados são cedidos ao Instituto Nacional de Estatística, por via eletrónica, para produção de estatísticas.

A recolha e o tratamento dos dados têm de ser feitos respeitando rigorosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite um tratamento mais eficaz dos dados sobre ciência e tecnologia relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, seguindo as práticas internacionais e as regras europeias.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.