Decreto-Lei n.º 155/2019

Publicação: Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:155/2019
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/155/2019/10/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas pretende ajudar as empresas que foram afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.

O que vai mudar?

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) passa a poder autorizar, caso o período para a conclusão do projeto seja curto, que a execução do mesmo tenha um prazo adicional de seis meses.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se alargar o período de conclusão das obras para que as empresas comecem a funcionar rapidamente.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.