Decreto-Lei n.º 154/2019

Publicação: Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:154/2019
  • Páginas:54 - 107
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/154/2019/10/18/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede às alterações do Regime Geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, do Regime Fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, do regime que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e, ainda, do regime que estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.

O que vai mudar?

Este decreto-lei estabelece as características que, no mínimo, devem ser avaliadas pelo exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei surge no âmbito do processo de transposição de diretivas europeias, com o objetivo de melhorar a legislação nacional, juntando num único diploma várias alterações legislativas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.