Decreto-Lei n.º 153/2019

Publicação: Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:153/2019
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/153/2019/10/17/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

O que vai mudar?

O prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial passa de 180 para 120 dias para os trabalhadores cujo contrato de trabalho:

    • tenha caducado no final do prazo; ou
    • tenha terminado, por iniciativa da entidade empregadora, durante o período experimental.

Os trabalhadores só podem aceder ao subsídio social de desemprego nas situações em que o contrato de trabalho termina durante o período experimental, com o prazo de garantia de 120 dias, uma vez em cada dois anos.

Pode sempre aceder ao subsídio social de desemprego com o prazo de garantia de 180 dias.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • garante o combate à precariedade;
    • promove um maior dinamismo da negociação coletiva;
    • reforça a proteção social, ao garantir que os trabalhadores não ficam desprotegidos nas situações em que terminam os contratos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.