Decreto-Lei n.º 153/2019

Publicação: Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:153/2019
  • Páginas:3 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/153/2019/10/17/p/dre
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