Decreto-Lei n.º 152/2019

Publicação: Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:152/2019
  • Páginas:14 - 17
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/152/2019/10/11/p/dre
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