Decreto-Lei n.º 150/2019

Publicação: Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:150/2019
  • Páginas:2 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/150/2019/10/10/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema Eletrónico de Compensação (ECOMPENSA).

O ECOMPENSA é um sistema de compensação voluntária e multilateral de créditos através de plataformas eletrónicas credenciadas para o efeito.

Compensação voluntária de créditos

É uma forma de extinção de obrigações em que o devedor paga a sua dívida utilizando um crédito que possui sobre o credor (por exemplo, a pessoa A deve 100 à pessoa B, sendo que B também deve 20 a A. Assim, A terá de pagar 80 a B, ficando compensados na plataforma 20).

Compensação multilateral

Numa compensação multilateral estarão envolvidas mais do que duas partes. Por exemplo, a pessoa A deve 100 à pessoa B, sendo que B deve 100 à pessoa C e C deve 100 a A. Assim, analisando, em rede, os créditos devidos, os mesmos também podem ser cedidos e extintos por compensação, saldando-se todas as dívidas até ao valor da mais baixa.

O que vai mudar?

As pessoas, singulares ou coletivas, passam a poder extinguir as suas dívidas, através do ECOMPENSA, que é composto por plataformas eletrónicas.

Estas plataformas eletrónicas permitirão definir compensações em cadeia, envolvendo várias entidades e aumentando as possibilidades de compensação, em rede, de créditos que por regra não teriam relação entre si.

Estas plataformas eletrónicas são credenciadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e fiscalizadas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

A adesão a estas plataformas é voluntária e será permitida a qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tenha em Portugal número de identificação de pessoa coletiva ou número de identificação fiscal.

Podem ser objeto de compensação através do ECOMPENSA, os créditos originados por ato ou negócio, inseridos voluntariamente na plataforma e comprovados através de documentos, desde que o credor e o devedor sejam participantes da plataforma.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao criar este mecanismo de extinção de dívidas, garante maior eficiência na compensação de créditos.

Visa reduzir a existência de crédito malparado e assegurar um recurso menor a mecanismos de endividamento.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.