Decreto n.º 25/2019

Publicação: Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:25/2019
  • Páginas:11 - 21
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/25/2019/10/09/p/dre
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