Declaração de Retificação n.º 52/2019

Publicação: Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:52/2019
  • Páginas:4 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/52/2019/10/07/p/dre
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