Decreto n.º 24-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 191/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:24-A/2019
  • Páginas:41-(2) a 41-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/24-A/2019/10/04/p/dre
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