Decreto n.º 23/2019

Publicação: Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:23/2019
  • Páginas:15 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/23/2019/10/03/p/dre
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