Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019

Publicação: Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:173/2019
  • Páginas:5 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/173/2019/10/02/p/dre
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