Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2019

Publicação: Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:170/2019
  • Páginas:9 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/170/2019/10/01/p/dre
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