Decreto-Lei n.º 148/2019

Publicação: Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:148/2019
  • Páginas:7 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/148/2019/10/01/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei revoga os estatutos de três fundações privadas.

O que vai mudar?

Os estatutos das fundações em causa passam a ter a forma prevista para as fundações privadas, estando em conformidade com a Lei-Quadro das Fundações.

Os órgãos dessas fundações devem apresentar uns novos estatutos à entidade competente para o reconhecimento das fundações.

Esta revogação, no entanto, não afeta a instituição das fundações, a sua aptidão para ser titular de direitos e obrigações e o seu estatuto de utilidade pública.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite adaptar os estatutos das fundações à Lei-Quadro da Fundações.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.