Declaração n.º 9/2019

Publicação: Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:9/2019
  • Páginas:5 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/9/2019/10/01/p/dre
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