Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2019

Publicação: Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:168/2019
  • Páginas:54 - 55
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/168/2019/09/30/p/dre
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