Decreto-Lei n.º 147/2019

Publicação: Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:147/2019
  • Páginas:37 - 49
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/147/2019/09/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova medidas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia, sem acordo nas matérias de serviços financeiros e segurança social.

O que vai mudar?

1) Serviços financeiros

    • São aprovadas medidas de transição que permitem às instituições de crédito, empresas de investimento e entidades gestoras com sede no Reino Unido, que na data de saída do Reino Unido da União Europeia se encontrem autorizadas a prestar serviços e atividades de investimento, continuar, provisoriamente, a fazê-lo em Portugal, dispondo de tempo necessário para cessar os contratos em curso e os investimentos associados;
    • São aprovadas medidas de contingência relativamente aos contratos relativos à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis e outras operações de crédito, assegurando assim os serviços junto dos clientes bancários;
    • Permanecem em vigor os contratos de seguro, cobrindo riscos situados em território português ou em que Portugal seja Estado-Membro, cujo segurador seja empresa de seguros com sede no Reino Unido e tenham sido celebrados ao abrigo de uma autorização para o exercício da atividade seguradora em Portugal.

2) Segurança social

De forma a proteger as expectativas dos cidadãos em relação aos seus direitos em matéria de segurança social, para acesso a prestações sociais e pensões, prevê-se a contabilização dos períodos em que descontou para a segurança social do Reino Unido após a data da saída e até 31 de dezembro de 2020.

Prevê ainda que as prestações por doença, por parentalidade , por invalidez, por sobrevivência, por acidentes de trabalho e por doenças profissionais, por morte, por desemprego, por pré-reforma e familiares que se encontrem em pagamento à data da saída do Reino Unido continuem a sê-lo enquanto se encontrarem preenchidas as condições de atribuição.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite, num cenário de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, conferir uma maior segurança jurídica no que respeita à validade dos contratos celebrados em matéria de serviços financeiros e ainda dar resposta às legítimas expectativas dos cidadãos quanto aos seus direitos em matéria de segurança social.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei produz efeitos a partir da data de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

A vigência deste decreto-lei cessa no dia 31 de dezembro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.