Decreto Regulamentar n.º 5/2019

Publicação: Diário da República n.º 186/2019, Série I de 2019-09-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:5/2019
  • Páginas:7 - 121
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/5/2019/09/27/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar fixa e atualiza os conceitos técnicos, nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.

Os instrumentos de gestão territorial são atos legislativos ou de natureza regulamentar através dos quais é desenvolvida a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Podem assumir a forma de programas e planos (por exemplo, os programas especiais da orla costeira ou das áreas protegidas e os planos diretores municipais e os planos de urbanização)

O que vai mudar?

Os conceitos técnicos, a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, são constituídos em dois grupos (anexos):

    • Conceitos relativos aos indicadores e parâmetros;
    • Conceitos relativos à simbologia e à sistematização gráfica.

Incluem-se novos conceitos técnicos (referentes à reabilitação urbana), alteram-se outros (por exemplo, o conceito de solo urbano e de regime de uso do solo), e clarificam-se conceitos que já existiam, nomeadamente associados à política de solos .

Procede-se, ainda, à junção, pela primeira vez num diploma, dos conceitos relativos à simbologia e à sistematização gráfica a utilizar nos instrumentos de gestão territorial.

Como são definidos os conceitos técnicos?

São definidos no decreto regulamentar, publicado em Diário da República, e publicitados pela Direção-Geral do Território (DGT), através do sistema nacional de informação territorial.

Compete ainda à DGT:

    • acompanhar e avaliar a aplicação dos conceitos técnicos;
    • propor a atualização das definições dos conceitos técnicos.

Que vantagens traz?

Não obriga a definição de conceitos em cada instrumento de gestão territorial, facilita as interpretações e simplifica os seus conteúdos.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e aplica-se aos procedimentos de elaboração e revisão de instrumentos de gestão territorial iniciados a partir dessa data.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.