Resolução da Assembleia da República n.º 214/2019

Publicação: Diário da República n.º 184/2019, Série I de 2019-09-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:214/2019
  • Páginas:41 - 42
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/214/2019/09/25/p/dre
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