Decreto-Lei n.º 145/2019

Publicação: Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:145/2019
  • Páginas:265 - 272
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/145/2019/09/23/p/dre
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