Decreto Regulamentar n.º 4/2019

Publicação: Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:4/2019
  • Páginas:15 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/4/2019/09/20/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto regulamentar cria condições que permitem concretizar o alargamento do sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o território nacional.

O sistema de informação cadastral simplificada destina-se a reunir informação sobre os prédios rústicos e mistos que existem em Portugal, onde se situam, os seus limites e quem são os seus donos ou pessoas que tenham outros direitos sobre esses terrenos.

Os prédios rústicos são terrenos destinados a exploração agrícola ou pecuária.

Os prédios mistos são terrenos destinados a exploração agrícola ou pecuária que podem ter construções de apoio a essas atividades.

O Balcão Único do Prédio (BUPi) é um balcão, físico e virtual, criado para agregar a informação relacionada com os prédios, funcionando como ponto de contacto com a Administração Pública.

O que vai mudar?

O sistema de informação cadastral simplificada e o BUPi é alargado a todo o território nacional.

À semelhança do que se passou anteriormente, esta ferramenta é gratuita, tanto para os cidadãos como para entidades públicas.

É disponibilizado um procedimento de representação gráfica georreferenciada, que visa definir a localização exata dos prédios rústicos e mistos e os seus limites, assim como os procedimentos especiais de justificação de direitos sobre os prédios e de registo de prédio omisso, de forma a identificar a titularidade.

Que vantagens traz?

Com este Decreto Regulamentar será possível em todo o território nacional, e mantendo a gratuitidade dos atos, identificar os prédios rústicos e mistos existentes, os seus limites e os seus proprietários, permitindo assim melhor conhecer e proteger o território nacional.

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor 5 dias após a sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.