Decreto Regulamentar n.º 4/2019

Publicação: Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:4/2019
  • Páginas:15 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/4/2019/09/20/p/dre
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