Decreto-Lei n.º 143/2019

Publicação: Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:143/2019
  • Páginas:12 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/143/2019/09/20/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice, do regime geral da segurança social, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.

O que vai mudar?

As pensões de invalidez e velhice dos magistrados do regime geral da segurança social são calculadas nos termos desse regime, até à idade da reforma.

Após ser atingida a idade da reforma, é atribuído um complemento de pensão que acresce à pensão de invalidez e velhice.

Como é calculado o complemento de pensão desses magistrados?

O complemento de pensão corresponde à diferença entre o valor da pensão calculada pelo regime geral e o valor da pensão calculada nos termos dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público (se o valor daquela for inferior a esta).

Os encargos com a pensão de invalidez e velhice e com o complemento de pensão dos magistrados judiciais e do Ministério Público, inscritos no regime geral da segurança social, são suportados pelo Orçamento do Estado.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a adequação das regras dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público aos magistrados inscritos no regime geral da segurança social.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.