Decreto-Lei n.º 142/2019

Publicação: Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:142/2019
  • Páginas:41 - 80
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2019/09/19/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC) e cria ainda o regime sancionatório aplicável ao regime jurídico das Normas de Base Comuns sobre a segurança da aviação civil.

O que vai mudar?

São definidas responsabilidades dos diferentes intervenientes no setor da aviação, na implementação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil.

A Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANASAC) passa a realizar auditorias em cada um dos aeroportos nacionais para avaliar e determinar medidas e procedimentos a aplicar.

A ANSAC fica ainda habilitada a elaborar regulamentação interna, instruções de segurança e circulares de informação aeronáutica, que desenvolvam e concretizem a implementação dos Programas de Segurança e cria-se um regime sancionatório de modo a garantir o cumprimento integral das obrigações.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei estabelece medidas de segurança da aviação civil, permitindo um menor risco de ameaça e risco para aviação civil e para o transporte aéreo.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.