Decreto-Lei n.º 142/2019

Publicação: Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Infraestruturas e Habitação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:142/2019
  • Páginas:41 - 80
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2019/09/19/p/dre
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