Decreto-Lei n.º 141/2019

Publicação: Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:141/2019
  • Páginas:20 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2019/09/19/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei estabelece o regime jurídico das seguintes carreiras especiais de inspeção setoriais:

    - Carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

    - Carreira especial de inspeção das pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);

    - Carreira especial de inspeção de navios e segurança marítima da DGRM.

O que vai mudar?

As carreiras abrangidas pelo Decreto-Lei são valorizadas, beneficiando os respetivos trabalhadores, que exercem funções de inspeção, de uma tabela remuneratória própria.

Em contrapartida, são estabelecidos requisitos de ingresso e de formação também específicos face ao regime geral de trabalho em funções públicas.

Nomeadamente, a obrigatoriedade de frequência e aprovação com nota mínima de 14 valores, num curso de formação específica a realizar durante o período experimental.

Os trabalhadores integrados nas carreiras de inspeção a extinguir (carreiras de inspetor superior e de inspetor técnico da DGRM) transitam para a carreira especial de inspeção das pescas. A carreira de inspetor-adjunto da DGRM continua a subsistir.

Que vantagens traz?

Valoriza as carreiras de inspeção setoriais, adequando-as em termos de regras internacionais.

Responde a necessidades identificadas pelos serviços de inspeção.

Quando entra em vigor?

No primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.