Decreto-Lei n.º 140/2019

Publicação: Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:140/2019
  • Páginas:35 - 46
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2019/09/18/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, bem como o acesso transparente, justo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros.

Interfaces — infraestrutura de uma rede de transporte onde o passageiro inicia ou termina o seu percurso. É um espaço de ligação entre as diferentes linhas do mesmo meio de transporte ou de diversos transportes disponíveis. São dotados de instalações como balcões de registo, salas de espera ou bilheteira.

O que vai mudar?

São estabelecidas novas regras para o acesso à atividade de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso e na utilização dos interfaces de transportes, de acordo com o previsto no Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros e com a legislação comunitária.

Permite-se a abertura do mercado a novos agentes económicos e agilização dos processos de autorização, garantindo sempre a compatibilização destes serviços com os serviços de âmbito intermunicipal e regional, que são promovidos pelas Autoridades de transporte locais.

Para o acesso à atividade, é exigido o cumprimento de regras que asseguram a prestação de um serviço de qualidade, fiável e seguro, bem como exigentes obrigações de informação que garantam a defesa dos direitos dos passageiros e a fiscalização por parte das autoridades.

São ainda estabelecidas regras relativas à autorização das paragens e do acesso a interfaces e terminais rodoviárias que asseguram a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, bem como promovam a intermodalidade e a clara informação aos passageiros.

Que vantagens traz?

Com o presente diploma, ficam criadas as condições para que os serviços público de transporte de passageiros expresso se possam desenvolver, oferecendo aos cidadãos um serviço de transportes público, complementar ao transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional, com serviços integrados de qualidade, com melhores horários e tarifas, mais cómodo e rápido e com uma maior cobertura nacional.

Promove-se ainda a criação de interfaces que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, contribuindo para o desenvolvimento local, aumentando a comodidade das deslocações com recurso a diversos modos de transporte e de operadores.

Ficam assim criadas todas as condições para se prestar um serviço seguro e de qualidade aos cidadãos, contribuindo, ainda, para o desenvolvimento local.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.