Decreto-Lei n.º 140/2019

Publicação: Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:140/2019
  • Páginas:35 - 46
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2019/09/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar