Lei n.º 119/2019

Publicação: Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:119/2019
  • Páginas:3 - 27
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/119/2019/09/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar