Despacho Normativo n.º 21/2019

Publicação: Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17
  • Emissor:Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:21/2019
  • Páginas:81 - 83
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