Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019

Publicação: Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:156/2019
  • Páginas:30 - 33
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/156/2019/09/16/p/dre
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