Decreto-Lei n.º 139/2019

Publicação: Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2019
  • Páginas:11 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2019/09/16/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece o regime de execução de acolhimento familiar, no âmbito das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

O que vai mudar?

Tendo sempre em conta o superior interesse da criança, este decreto-lei prevê que a medida de acolhimento familiar é preferencial em relações à medida de acolhimento residencial, especialmente para crianças até aos 6 anos de idade.

O novo regime prevê que a gestão do sistema é feita pelos organismos competentes da segurança social, que têm como missão realizar campanhas de informação e sensibilização às famílias de acolhimento, uniformizar o processo de candidatura, seleção e formação de famílias, bem como administrar todo o processo de integração da criança ou jovem.

A criança ou jovem deve, preferencialmente, ser inserida numa família de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende garantir uma melhor integração da criança ou jovem no seio das famílias que os vão acolher. Para tal, tem-se em conta as necessidades específicas de cada criança ou jovem, bem como o contexto social.

Às famílias de acolhimento são concedidos alguns apoios, nomeadamente:

    • Apoio económico sem caráter de remuneração e que é variável de acordo com a idade e características específicas da criança ou jovem;
    • Acesso a Direitos parentais no âmbito do Código do trabalho e proteção social;
    • Podem requerer prestações sociais a que a criança e jovem tem direito;

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.