Decreto-Lei n.º 139/2019

Publicação: Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:139/2019
  • Páginas:11 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/139/2019/09/16/p/dre
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