Decreto-Lei n.º 138/2019

Publicação: Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:138/2019
  • Páginas:107 - 147
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/2019/09/13/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria três novas carreiras especiais na Polícia Judiciária (PJ).

Estabelece, também, o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ.

O que vai mudar?

São criadas três novas carreiras especiais na PJ:

    • Carreira de investigação criminal;
    • Carreira de especialista de polícia científica;
    • Carreira de segurança.

As carreiras de especialista de polícia científica e de segurança são carreiras especiais de apoio à investigação criminal.

Os trabalhadores das carreiras especiais não podem exercer outra atividade profissional, com exceção da atividade docente ou de investigação, mediante autorização.

O ingresso nas carreiras especiais é feito por concurso público próprio (regulado por portaria dos responsáveis do Governo pelas áreas das finanças, administração interna e justiça).

Após o recrutamento dos trabalhadores das carreiras especiais, dá-se início a um período experimental, que é de um ano na carreira de investigação criminal e de nove meses nas demais carreiras especiais.

Concluído, com sucesso, o período experimental, os trabalhadores das carreiras especiais vinculam-se a permanecer em funções na PJ por, pelo menos, cinco anos.

A relação jurídica de emprego público dos trabalhadores das carreiras especiais constitui-se por nomeação.

Os trabalhadores das carreiras especiais estão sujeitos ao regime geral de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Passagem à situação de disponibilidade

O trabalhador da carreira de investigação criminal passa automaticamente quando chega aos 60 anos de idade ou através de despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a requerimento do interessado, quando fizer 55 anos de idade e 36 anos de serviço.

Que vantagens traz?

Ao estabelecer o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ e ao criar as novas carreiras especiais, valoriza-se e reconhece-se o papel destes trabalhadores nas funções que desempenham e que são essenciais para cumprir a missão PJ — combate à criminalidade violenta, altamente organizada e complexa (incluindo a criminalidade económico-financeira).

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.