Decreto-Lei n.º 138/2019
- Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
- Entidade Proponente:Justiça
- Tipo de Diploma:Decreto-Lei
- Número:138/2019
- Páginas:107 - 147
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/138/2019/09/13/p/dre
Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)
O que é?
Este decreto-lei cria três novas carreiras especiais na Polícia Judiciária (PJ).
Estabelece, também, o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ.
O que vai mudar?
São criadas três novas carreiras especiais na PJ:
- Carreira de investigação criminal;
- Carreira de especialista de polícia científica;
- Carreira de segurança.
As carreiras de especialista de polícia científica e de segurança são carreiras especiais de apoio à investigação criminal.
Os trabalhadores das carreiras especiais não podem exercer outra atividade profissional, com exceção da atividade docente ou de investigação, mediante autorização.
O ingresso nas carreiras especiais é feito por concurso público próprio (regulado por portaria dos responsáveis do Governo pelas áreas das finanças, administração interna e justiça).
Após o recrutamento dos trabalhadores das carreiras especiais, dá-se início a um período experimental, que é de um ano na carreira de investigação criminal e de nove meses nas demais carreiras especiais.
Concluído, com sucesso, o período experimental, os trabalhadores das carreiras especiais vinculam-se a permanecer em funções na PJ por, pelo menos, cinco anos.
A relação jurídica de emprego público dos trabalhadores das carreiras especiais constitui-se por nomeação.
Os trabalhadores das carreiras especiais estão sujeitos ao regime geral de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Passagem à situação de disponibilidade
O trabalhador da carreira de investigação criminal passa automaticamente quando chega aos 60 anos de idade ou através de despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a requerimento do interessado, quando fizer 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
Que vantagens traz?
Ao estabelecer o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ e ao criar as novas carreiras especiais, valoriza-se e reconhece-se o papel destes trabalhadores nas funções que desempenham e que são essenciais para cumprir a missão PJ — combate à criminalidade violenta, altamente organizada e complexa (incluindo a criminalidade económico-financeira).
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.