Decreto-Lei n.º 137/2019

Publicação: Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:137/2019
  • Páginas:71 - 106
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/137/2019/09/13/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária (PJ).

O que vai mudar?

A nova orgânica tem por base uma maior ligação entre as diversas unidades que compõem a PJ.

A organização interna da PJ compreende as áreas de:

    • investigação criminal;
    • gestão e desenvolvimento organizacional;
    • controlo de gestão, avaliação de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar.

A estrutura nuclear assenta em unidades que fazem parte da área de investigação criminal.

Estas unidades são complementadas por outras que desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal (por exemplo, a unidade de informação criminal e o laboratório da polícia científica).

É também dada uma maior autonomia científica às unidades de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico, como o laboratório de polícia científica, a unidade de perícia financeira e contabilística e a unidade de perícia tecnológica e informática.

São reforçadas competências em áreas como a área de gestão e desenvolvimento organizacional e a área de gestão, avaliação de desempenho e controlo inspetivo e disciplinar (por exemplo, na direção de serviços de inovação e desenvolvimento).

Reconhece-se o papel fundamental do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais como unidade central na dependência do Diretor Nacional, reforçando a sua atuação na formação específica do pessoal da PJ e no aumento do conhecimento técnico e científico em matéria de investigação criminal.

Consagra-se o estatuto do pessoal dirigente e do pessoal não dirigente com funções de coordenação ou chefia.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei torna a PJ uma polícia criminal especialmente preparada, técnica e cientificamente, e torna as unidades operativas mais eficientes e interativas internamente.

Garante autonomia científica às unidades de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico e científico.

Potencia o contributo da PJ quer no sistema judiciário, quer no sistema de segurança interna em que também está integrada.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.