Lei n.º 115/2019

Publicação: Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:115/2019
  • Páginas:50 - 124
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/115/2019/09/12/p/dre
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