Decreto do Presidente da República n.º 53/2019

Publicação: Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:53/2019
  • Páginas:4 - 4
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/53/2019/09/11/p/dre
Versão pdf: Descarregar