Lei n.º 112/2019

Publicação: Diário da República n.º 173/2019, Série I de 2019-09-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:112/2019
  • Páginas:58 - 64
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/112/2019/09/10/p/dre
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