Decreto-Lei n.º 136-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:136-A/2019
  • Páginas:99-(2) a 99-(4020)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/136-A/2019/09/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas à avaliação e gestão do ruído ambiente, através da adoção de métodos comuns de avaliação de ruído.

O que vai mudar?

É consagrada a obrigatoriedade de adoção dos métodos comuns de avaliação do ruído no âmbito da União Europeia, sendo que a presente alteração traz ainda como novidade uma ferramenta eletrónica em open source – CNOSSOS- que deve ser usada por todos os Estados-Membros na elaboração dos planos, permitindo a harmonização da linguagem e a fiabilidade da informação.

Estabelece-se um regime contraordenacional, que visa o cumprimento das obrigações cometidas às entidades competentes para a elaboração de mapas estratégicos de ruído e planos de ação.

Mapas estratégicos de ruído — compilação de dados sobre uma situação de ruído existente ou prevista em termos de um indicador de ruído demonstrando a ultrapassagem de qualquer valor limite em vigor, o número estimado de pessoas afetadas e de habitações expostas a determinados valores de um indicador de ruído em determinada zona.

Planos de ação — identificam as medidas a adotar sempre que se revelem situações em que se ultrapasse os valores limite fixados no Regulamento Geral do Ruído.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se prevenir e controlar a poluição sonora, de forma a proteger a saúde humana e o ambiente através da adoção de métodos de avaliação de ruído harmonizados, da elaboração de mapas estratégicos de ruído, que podem ser consultados pelos cidadãos, e de planos de ação.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.