Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2019

Publicação: Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:154/2019
  • Páginas:86 - 87
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/154/2019/09/06/p/dre
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