Decreto-Lei n.º 135/2019

Publicação: Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:135/2019
  • Páginas:74 - 75
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/135/2019/09/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras que definem a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes da Marinha.

O que vai mudar?

Para efeitos de promoção por escolha, procede-se à ordenação, por mérito relativo, dos oficiais, sargentos e praças de quadros permanentes.

Inclui-se, no âmbito dos membros eleitos das comissões dos conselhos de classes dos sargentos, o posto de sargento-mor.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite reestruturar e reorganizar a estrutura da Marinha.

Quando entra em vigor?

O decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.