Decreto-Lei n.º 134/2019

Publicação: Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:134/2019
  • Páginas:72 - 73
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/134/2019/09/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

O que vai mudar?

O pessoal do corpo da Guarda Prisional passa a estar equiparado, para efeitos remuneratórios, ao pessoal com funções policiais da polícia de segurança pública.

Passa a ser aplicada ao pessoal do corpo da guarda prisional, a tabela remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

Os trabalhadores do corpo da Guarda Prisional mantêm a mesma posição remuneratória. Mas, se ficarem com um vencimento inferior, passam para o nível remuneratório seguinte.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a aplicação de uma única tabela remuneratória.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.