Lei n.º 99/2019

Publicação: Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:99/2019
  • Páginas:3 - 267
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/99/2019/09/05/p/dre
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